Uma proposta de termo de ajustamento de conduta (TAC) foi a alternativa encontrada pelo Ministério Público (MP) em Mogi Mirim para que a legislação ambiental e a de parcelamento do solo sejam cumpridas e o município não perca cerca de R$ 1 bilhão com a implantação do Centro Tecnológico de Operações (CTO) do Banco Itaú-Unibanco na cidade. A proprietária da fazenda onde o CTO será instalado terá que proteger áreas de preservação permanente, cumprir exigências de reservas legais, além de apresentar um plano de loteamento para o local.

Já em Campinas, o MP cobrou que a área do Ciatec 2 onde a unidade do banco seria implantada fosse previamente loteada e exigiu do banco um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do local onde iria atuar. As condições foram vistas como restritivas pelo banco, atrasando o projeto, e levou o Itaú-Unibanco a optar por Mogi Mirim. Na cidade vizinha, a Promotoria vai propor que o loteamento seja feito paralelamente à construção do CTO, que seja realizado pela proprietária da fazenda, desobrigando o banco do EIA/RIMA. O estudo terá que ser feito em áreas adjacentes à fazenda e pela própria dona do terreno.

A promotora em Mogi Mirim Cristiane Corrêa de Souza Hillal disse que não comentaria as exigências feitas em Campinas por não conhecer o caso concreto. No entanto, ela garantiu que o MP nas duas cidades não tomou decisões conflitantes. Ela explicou que a fazenda onde a unidade do Itaú será instalada em Mogi Mirim é uma área rural já caracterizada como industrial. De acordo com ela, já foram realizados outros desmembramentos irregulares na fazenda para implantação de outras fábricas e o TAC tem o objetivo de regularizar a situação dos empreendimentos. O TAC deve ser assinado ainda este mês.

“As exigências são as mesmas (que em Campinas). Alguns lotes já foram vendidos de forma irregular e é o ensejo para regularizarmos toda a área. A gente faz essa equação para que o impacto ambiental seja mitigado e o município não seja prejudicado (com a perda do projeto)”, afirmou Cristiane. Um inquérito civil foi aberto pelo MP no final do ano passado para apurar um projeto de lei do Executivo aprovado em tempo recorde na Câmara, transformando o zoneamento de rural para urbano na área da fazenda. A promotora disse que investiga o caso e que vai cobrar da proprietária da área a manutenção da reserva legal (terrenos destinados a manutenção de mata original) e proteção de APP como condições para que o MP não acione a Justiça questionando a venda ao Itaú.

Kobori

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do MP para questionar o promotor Valcir Kobori sobre as exigências que foram feitas com relação à instalação da planta em Campinas, mas não obteve retorno até o final desta edição. Em entrevista concedida este mês, Kobori disse que em reuniões com o banco chegou a avaliar um TAC, mas que a instituição tinha pressa e decidiu ir para Mogi Mirim. O loteamento previsto no Ciatec 2 demoraria cerca de seis meses.

De acordo com ele, a Prefeitura de Campinas teria conseguido manter o investimento do Itaú-Unibanco no polo de tecnologia, o Ciatec 2, se tivesse exigido o loteamento da área onde o banco pretendia instalar o CTO.

Kobori instaurou um inquérito civil para apurar parcelamento irregular na área do Ciatec 2 em 2010 por considerar que as irregularidades poderiam provocar danos urbanísticos e ambientais. O problema está no fato de as regras do parcelamento do solo na implantação do Ciatec 2 não estarem sendo observadas.

Vereadores da oposição questionam aprovação de projeto

Vereadores da oposição em Mogi Mirim questionam a velocidade com a qual foi aprovado o projeto de lei que mudou o zoneamento do solo para que parte da fazenda Bela Vista passasse a ser considerada área urbana. A vereadora Márcia Rottoli de Oliveira Massoti (PR) disse que é favorável à implantação da unidade do banco na cidade, mas teria faltado “clareza” na tramitação do projeto na Câmara. “A proprietária da fazenda doou uma área para o município no entorno da fazenda para a implantação de uma rua. Faltou clareza nesse processo”, disse.

O vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSB) também disse ter estranhado a velocidade da aprovação. “Foi feito a toque de caixa. Nem tenho certeza se trará esses benefícios anunciados pela Prefeitura”, disse. O projeto foi aprovado em regime de urgência e em sessão extraordinária, em novembro do ano passado. A assessoria de imprensa da Prefeitura não retornou o contato para falar do assunto.

O advogado da proprietária da fazenda Bela Vista, Antonio Celso Galdino Costa, disse que não há irregularidades na venda do terreno ao Itaú e nem nas áreas para as demais fábricas que ocupam parte do terreno da fazenda. De acordo com ele, o Município já havia modificado anteriormente o zoneamento das áreas já vendidas como de “expansão urbana” e o projeto aprovado pela Câmara Municipal no final do ano passado teria consolidado a modificação. Ele informou que a dona da área irá assinar o TAC com o MP e cumprir as exigências feitas pelo órgão.

Fonte: Paulínia News