Começou na cidade Mogi Mirim o trabalho de orientação sobre a Lei Estadual 14.592/2011 que trata da proibição de comercialização de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. O mutirão informativo é realizado pela Vigilância Sanitária em mais de 900 estabelecimentos comerciais como: bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, feiras, eventos, entre outros.

Os proprietários recebem informações sobre a Lei Estadual que já está em vigor desde outubro e vão ganhar uma cartilha confeccionada pelo Governo do Estado que explica as regras que devem ser seguidas.

Segundo a coordenadora da vigilância, a enfermeira Joalice Penna somente agora o município recebeu orientações sobre como proceder com relação à nova Lei. “Tivemos reunião sobre o assunto na semana passada na GVSem São Joãoda Boa Vista e já estamos programando os trabalhos”, informou ela.

A Polícia Militar também participou do encontro, pois vai atuar junto com a Visa na fiscalização da Lei. Nas próximas semanas, a Visa realizará apenas recomendações aos proprietários dos estabelecimentos que vendem bebida alcoólica. No entanto, de acordo com Joalice, se durante a orientação for constatado algum adolescente consumindo ou adquirindo bebida será realizada autuação em flagrante.

O autuado terá 10 dias para apresentação de recursos. No entanto, já será multado no valor classificado entre 100 e 2.500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). A autuação também poderá acontecer caso a PM identifique o não cumprimento da Lei e acione a equipe da vigilância sanitária. “Os proprietários tem que entender que a Lei está em vigor há quase dois meses, portanto, estão passíveis de autuação mesmo com nosso trabalho de orientação”, enfatizou Joalice, completando que a Visa começará a fiscalizar efetivamente após concluir as visitas aos estabelecimentos.

A coordenadora da Visa ressaltou que a intenção da Lei Estadual é garantir a proteção da saúde e qualidade de vida futura de crianças e adolescentes, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir os objetivos familiares, profissionais e inserção social.

Fonte: Prefeitura de Mogi Mirim